O Código de Conduta e Integridade da CETESB, em seu item 6, define conflito de interesses, dentre eles, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, praticar atos que impliquem impedimentos e incompatibilidades, tais como  relações de parentescos, dentre outros. A Lei nº 12813/2013 trata do tema e destaca a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.